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QUEM SOMOS

Órgão normativo e deliberativo, de composição paritária entre o poder Público e a Sociedade Civil, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Petrópolis foi criado em 1990, por meio da Lei Municipal nº 4.791. Seus principais objetivos são: assegurar o cumprimento das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Constituição Federal em âmbito municipal, além de propor, controlar e fiscalizar políticas públicas relacionadas com os direitos da criança e do adolescente da nossa cidade.

A primeira reunião do CMDCA foi realizada no dia 13 de março de 1991, quando ainda não havia presidente eleito. No dia 03 de abril daquele ano, foi aprovado seu primeiro Regimento Interno. Já no dia 10 de abril, foram eleitos os primeiros Presidente e Vice-Presidente, o Sr. Claudio Augusto Vieira da Silva e Sr. Sergio Carvalhães, respectivamente. Hoje, o Conselho é composto por quatorze conselheiros responsáveis pela deliberação de projetos, legislações pertinentes e ações voltadas para as crianças e adolescentes.

Atualmente, são 40 instituições cadastradas no Conselho com diversas áreas de atuação, como desenvolvimento de apoio escolar, programas esportivos, creches, acolhimento institucional etc. Em 2018, foram atendidas 6.671 crianças e adolescentes em situação total ou parcial de vulnerabilidade social e emocional. Há projetos de resgate de adolescentes envolvidos com drogas e entorpecentes, violência doméstica e sexual.

O Conselho possui Fundo próprio, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUNCRIA), cuja finalidade é captar e aplicar recursos a serem utilizados segundo as Deliberações do CMDCA. As doações destinadas ao CMDCA e às instituições perpassam pelo FUNCRIA, a fim de conceder diligência e transparência na prestação de contas dos recursos utilizados, em consonância com a Lei Federal nº 1.3019/2014.