Quarta, 03 Abril 2019 - 18:31

Câmara aprova, em primeira discussão, lei que regulamenta transporte por aplicativo

A Câmara dos Vereadores aprovou em primeira votação o projeto que regulamenta o serviço de transporte público em Petrópolis nesta quarta-feira (03.04). O Projeto de Lei enviado à Câmara pela prefeitura cumpre a determinação do governo federal que determina aos municípios regular e fiscalizar o serviço. No documento enviado para análise e voto dos vereadores foi levado em conta, principalmente, a segurança dos usuários que utilizam essa forma de transporte, além de terminar com o transporte clandestino na cidade. Além disso, o projeto também gera competitividade entre o serviço e as outras modalidades disponíveis na cidade. A segunda votação será feita na próxima semana.

Ao ser aprovado, as empresas que atuam no setor deverão se cadastrar junto à CPTrans, que ficará responsável pela normatização e fiscalização do serviço, e apresentar a relação de profissionais que atuam junto aos aplicativos. A regulamentação diz que o motorista deverá ter CNH que contenha informação que exerce atividade remunerada; apresente Certidão Negativa Criminal; possua seguro de acidentes pessoais com cobertura de, no mínimo, R$ 50 mil por passageiro; conduzir veículos com idade máxima de dez anos, ter quatro portas, ar-condicionado e capacidade máxima para sete lugares, entre outros requisitos de segurança.

O Projeto de Lei foi apresentado ao Comutran, em audiência pública e também para os vereadores. Pelo projeto, o licenciamento dos veículos deverá ser feito em Petrópolis. Isso, além de recolher tributos para a cidade, também impede que carros de outros municípios atuem em Petrópolis, ampliando a demanda de viagens aos motoristas regulares e, consequentemente, a margem de lucro desses profissionais. Para atuar na cidade, as empresas deverão arcar com uma taxa de R$ 15 mil anualmente. Os motoristas, no entanto, deverão arcar com um equivalente mensal de R$ 34, ou seja R$ 408,90, que são três UFPEs por ano.

Entre as obrigações dos motoristas também estão o seguro DPAVAT, ter o carro vistoriado pela CPTrans e ter selo de identificação em local ainda a ser definido. Além disso fica proibido fazer ponto fixo e parar em pontos de ônibus e de táxis.

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